Ementa

ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N°. 04/2018, QUE AUMENTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA O MUNICÍPIO DE URUOCA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 202/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, ESPECIALMENTE ESTABELECIDAS NOS INCISOS II E V, ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE URUOCA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 12 FICAM AUMENTADOS OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SEGUINTES

CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE URUOCA:

I - AUXILIAR DE SERVIÇOS;

II - VIGILANTE;

III - OFFICE BOY;

IV - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS;

V - AGENTE ADMINISTRATIVO;

VI - AGENTE FISCAL;

VII - AUXILIAR DE PROFESSOR;

VIII - ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO;

IX - AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM;

X - AGENTE COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO.

XI - MOTORISTA B;

XII - MOTORISTA D;

XIII - SECRETÁRIO ESCOLAR;

PÁGINA 1 DE 3 GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA RUA JOÃO RODRIGUES, N9- 173, CENTRO, URUOCA-CE • CEP: 62460-000 TELEFONE (88) 36481078 • WWW.URUOCA.CE.GOV.BR

ESTADO DO CEARÁ

* * 14 GOVERNO MUNICIPAL DE

ER

URUOCA GABINETE DO PREFEITO

ART. R OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE QUE TRATA O ARTIGO

ANTERIOR, AS NOMENCLATURAS, AS DESCRIÇÕES E AS CARGAS-HORÁRIAS DE CADA CARGO, ENCONTRAM

SE DISPOSTAS NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA PRESENTE LEI.

ART. 32 AS DESPESAS DECORRENTES COM A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR

CONTA DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 42 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS

EFEITOS FINANCEIROS AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2018, COM PAGAMENTO DA

DIFERENÇA NAS RESPECTIVAS FOLHAS, REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2018.

ART. 52 FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N° 202/2017, DE 17 DE FEVEREIRO DE

2017.

URUOCA, CEARÁ, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018; EDIFÍCIO CHICO EUDES E 60 ANOS DE

EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.

FRANCI SC(

1INO

PÁGINA 2 DE 3 GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA RUA JOÃO RODRIGUES, N2 173, CENTRO, URUOCA-CE • CEP: 62460-000 TELEFONE (88) 36481078 • WWW.URUOCA.CE.GOV.BR

ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI N° 04/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

NOME DO CARGO/ DESCRIÇÃO DO CARGO

CARGA HORARIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA VENCIMENTO BASE 2018 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 40 HORAS SEMANAIS 955,00

VIGILANTE 40 HORAS SEMANAIS 955,00

OFFICE BOY 40 HORAS SEMANAIS 955,00

AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

40 HORAS SEMANAIS 980,00

AGENTE ADMINISTRATIVO 40 HORAS SEMANAIS 980,00

AGENTE FISCAL 40 HORAS SEMANAIS 980,00

AUXILIAR DE PROFESSOR 40 HORAS SEMANAIS 1000,00

ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 40 HORAS SEMANAIS 980,00

AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40 HORAS SEMANAIS 980,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO 40 HORAS SEMANAIS 1000,00

MOTORISTA "B" 40 HORAS SEMANAIS 980,00

MOTORISTA "D" 40 HORAS SEMANAIS 1050,00

SECRETÁRIO ESCOLAR 40 HORAS SEMANAIS 1050,00