Ementa

ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N°. 05/2018, QUE MAJORA O VALOR DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, ESPECIALMENTE ESTABELECIDAS NOS INCISOS II E V, ART. 82, DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE URUOCA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 12 O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N°. 205/2017, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PASSA A

VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE URUOCA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E

QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, PARA UMA JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA HORAS)

SEMANAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO

ART. 62, DA LEI N°. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

§ 1°

§ 2°

§ 30

PÁGINA 1 DE 3 GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA RUA JOÃO RODRIGUES, NQ 173, CENTRO, URUOCA -CE • CEP: 62460-000 TELEFONE (88) 36481078 • WWW.URUOCA.CE.GOV.BR

ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA GABINETE DO PREFEITO

§ 4° EXCEPCIONALMENTE, NOS SALÁRIOS INICIAIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,

SOMENTE COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, EQUIPARA-SE AO PISO DOS PROFISSIONAIS

DO MAGISTÉRIO, CLASSE A, REFERENCIA 1."

ART. R O ART. 41, DA LEI MUNICIPAL N° 272/02, DE 29 DE ABRIL DE 2002 ALTERADO

PELO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N°. 205/2017, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES

ALTERAÇÕES:

"ART. 41. É FIXADO EM R$ 1.250,00 (UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) O VALOR

DO VENCIMENTO BÁSICO DO INÍCIO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, PROFESSOR A, NÍVEL

01, PARA UMA JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS."

ART. 3Q O ART. 39, DA LEI MUNICIPAL N° 272/02, DE 29 DE ABRIL DE 2002 E SUAS

ALTERAÇÕES, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 39. O VALOR DOS VENCIMENTOS REFERENTES ÀS CLASSES DA CARREIRA DO

MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL SERÁ OBTIDO PELA APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES

SEGUINTES SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA:

CLASSE A 1,00;

CLASSE B 1,05;

CLASSE C 1,10;

CLASSE D 1,15;

CLASSE ÚNICA 1,10;"

ART. 42 O ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 272/02, DE 29

DE ABRIL DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES DE

VALORES:

PÁGINA 2 DE 3 GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA RUA JOÃO RODRIGUES, N2 173, CENTRO, URUOCA-CE • CEP: 62460-000 TELEFONE (88) 36481078 • WWW.URUOCA.CE.GOV.BR

ESTADO DO CEARÁ AR) GOVERNO MUNICIPAL DE GIRE

URUOCA UI GABINETE DODO PREFEITO

"ANEXO VI"

TABELA DE VENCIMENTOS OU SALÁRIO

TABELA DE VENCIMENTOS

CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO 20H VENCIMENTO 40H

A 1,2,3,4 R$ 1.250,00 R$ 2.500,00

B 5,6,7,8 R$ 1.312,50 R$ 2.625,00

C 9,10,11,12 R$ 1.375,00 R$ 2.750,00

D 13,14,15 16 R$ 1.437,50 R$ 2.875,00

ÚNICA 9,10,11,12 R$ 1.375,00 R$ 2.750,00

ART. 5Q ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS

EFEITOS FINANCEIROS AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2018, COM PAGAMENTO DA

DIFERENÇA NAS RESPECTIVAS FOLHAS, REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2018.

ART. 62 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

URUOCA, CEARÁ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018; EDIFÍCIO CHICO EUDES E 60 ANOS DE

EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.