Ementa

ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N°. 07/2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (FMO) E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO MO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

A matéria em relevo visa implementar no âmbito do Município de Uruoca o Fundo
Municipal de Obras Públicas (FMO), que irá centralizar e gerenciar recursos
orçamentários e financeiros, próprios e/ou vinculados, para os programas destinados a
execução das políticas públicas relacionadas as Obras Públicas, Urbanismo e Serviços
Públicos.
A presente norma jurídica, ainda, estabelece sobre a criação do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Obras Públicas objetivando o controle e a supervisão do FMO.