ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N°. 07/2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (FMO) E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO MO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, ESPECIALMENTE ESTABELECIDAS NOS INCISOS II E V, ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE URUOCA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 12 FICA CRIADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE URUOCA — PODER
EXECUTIVO, O FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (FMO) E INSTITUI O CONSELHO GESTOR
DO FMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA.
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
OBJETIVOS E FONTES
ART. 29 - O FUNDO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (FMO) DE
INTERESSE SOCIOECONÔMICO, DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL, TEM O
OBJETIVO DE CENTRALIZAR E GERENCIAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, PRÓPRIOS E/OU
VINCULADOS, PARA OS PROGRAMAS DESTINADOS A IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE OBRAS
PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DE SEUS DERIVADOS E DAR MAIOR
TRANSPARÊNCIA DE SUA APLICAÇÃO.
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ART. 32 O FMO SERÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS,
URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE DISPONIBILIZARÁ A INFRAESTRUTURA FISICA E DE
PESSOAL NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.
ART. 42 O FMO SERÁ CONSTITUÍDO POR:
I — DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO:
II — RENDAS PROVENIENTES DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS;
III — OUTROS FUNDOS OU PROGRAMAS QUE VIEREM A SER INCORPORADOS AO FMO;
IV — RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS PARA PROGRAMAS CORRELATOS;
V — RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS OU ACORDOS FIRMADOS ENTRE O
MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS;
VI — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ENTIDADES E
ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;
VII — RECEITAS OPERACIONAIS E PATRIMONIAIS DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM
RECURSOS VINCULADOS AO FMO;
VIII - RECURSOS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE BENS PERMANENTES VINCULADOS AO
FMO;
IX — OUTROS RECURSOS QUE LHE VIEREM A SER DESTINADOS.
SEÇÃO II
DO CONSELHO GESTOR DO FMO
ART. 52 O FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SERÁ MONITORADO POR UM
CONSELHO GESTOR, OBJETIVANDO SUA ADMINISTRAÇÃO, SEU CONTROLE E SUPERVISÃO, MEDIANTE OS
SEGUINTES OBJETIVOS:
I - ASSEGURAR A EFICIÊNCIA NAS OPERAÇÕES A SEREM PROGRAMADAS E/OU REALIZADAS;
II - SALVAGUARDAR OS RECURSOS CONTRA DESPERDÍCIOS OU PERDAS INDEVIDAS,
ECONOMICIDADE;
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III - REDUZIR PASSIVOS E CUSTOS, CUMPRINDO EFETIVAMENTE OS SEUS PROPÓSITOS;
IV - ASSEGURAR A PRECISÃO E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES E PUBLICIDADES; E
V - ATINGIR O CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS PREVISTOS PELAS DIRETRIZES
BÁSICAS.
ART. 612 O CONSELHO GESTOR SERÁ COMPOSTO DE FORMA PARITÁRIA POR REPRESENTANTES
DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE LIGADOS OBRAS
PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, TENDO COMO GARANTIA O PRINCÍPIO
DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE SEUS REPRESENTANTES.
§ 12 O CONSELHO GESTOR SERÁ COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS COM RESPECTIVOS
SUPLENTES INDICADOS PELAS ENTIDADES CORRELATAS ENTRE SEUS MEMBROS, DA SEGUINTE FORMA:
I — O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS,
II — 03 (TRÊS) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS, QUE SERÃO INDICADOS PELO DIRIGENTE
DO RESPECTIVO ÓRGÃO, NO MUNICÍPIO, PODENDO SER DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO; FEDERAL,
ESTADUAL OU MUNICIPAL; E
111 — 03 (TRÊS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL EM GERAL.
§ 22 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FMO SERÁ ESCOLHIDO PELA VOTAÇÃO DA
MAIORIA DOS PRESENTES;
§ 32 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FMO EXERCERÁ O VOTO DE QUALIDADE.
§ 42 AS FUNÇÕES DE TESOUREIRO E CONTADOR DO FMO SERÃO EXERCIDAS POR
SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESIGNADOS PARA TAL FIM PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
§ 52 COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR JUNTAMENTE COM O TESOUREIRO
DO FUNDO TODAS AS ASSINATURAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CORRELATAS AO FMO.
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SEÇÃO III
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMA
ART. 82 AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMO SERÃO DESTINADAS A AÇÕES
VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE OBRAS PÚBLICAS, URBANISMOS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE
CONTEMPLEM:
I - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, REFORMA, LOCAÇÃO SOCIAL VINCULADA A
PROJETOS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS;
II - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS URBANOS, RURAIS E COMUNITÁRIOS,
COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL ADVINDOS DOS SERVIÇOS DE OBRAS
PÚBLICAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS;
III - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
EQUIPAMENTOS CORRELATOS;
IV - AÇÕES DE REDUÇÃO DE RISCO;
V - ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, ENTRE OUTROS ESTUDOS E
LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DESTES PROJETOS;
VI - OUTROS PROGRAMAS E INTERVENÇÕES NA FORMA APROVADA PELO CONSELHO GESTOR
DO FMO.
ART. 92 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E/OU SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DOS SALDOS DOTACIONAIS DA
SECRETARIA, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DO FMO, ORA CRIADO, QUE DEVERÁ CONSTAR NO ROL DA
PRÓXIMA LDO E LOA.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FMA
ART. 10. AO CONSELHO GESTOR DO FMO COMPETE:
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I - MONITORAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO
E SERVIÇO PÚBLICOS COM BASE NAS DEFINIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES;
II - SUPERVISIONAR A GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DO FMO;
III - DIRIMIR DÚVIDAS QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES, APLICÁVEIS
AO FMO, NAS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA;
IV - APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO; E
V - AVALIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMO.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
ART. 11. ESTA LEI SERÁ IMPLEMENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS
NACIONAIS DE OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS E SERÁ REGULAMENTADA POR
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 12. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
URUOCA, CEARÁ, EM 06 DE MARÇO DE 2018; EDIFICIO CHICO EUDES E 60 ANOS DE
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.