Ementa

ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N°. 07/2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (FMO) E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO MO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, ESPECIALMENTE ESTABELECIDAS NOS INCISOS II E V, ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE URUOCA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 12 FICA CRIADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE URUOCA — PODER

EXECUTIVO, O FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (FMO) E INSTITUI O CONSELHO GESTOR

DO FMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA.

CAPITULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

SEÇÃO I

OBJETIVOS E FONTES

ART. 29 - O FUNDO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (FMO) DE

INTERESSE SOCIOECONÔMICO, DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL, TEM O

OBJETIVO DE CENTRALIZAR E GERENCIAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, PRÓPRIOS E/OU

VINCULADOS, PARA OS PROGRAMAS DESTINADOS A IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE OBRAS

PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DE SEUS DERIVADOS E DAR MAIOR

TRANSPARÊNCIA DE SUA APLICAÇÃO.

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GABINETE DO PREFEITO

ART. 32 O FMO SERÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS,

URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE DISPONIBILIZARÁ A INFRAESTRUTURA FISICA E DE

PESSOAL NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.

ART. 42 O FMO SERÁ CONSTITUÍDO POR:

I — DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO:

II — RENDAS PROVENIENTES DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS;

III — OUTROS FUNDOS OU PROGRAMAS QUE VIEREM A SER INCORPORADOS AO FMO;

IV — RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS PARA PROGRAMAS CORRELATOS;

V — RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS OU ACORDOS FIRMADOS ENTRE O

MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS;

VI — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ENTIDADES E

ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

VII — RECEITAS OPERACIONAIS E PATRIMONIAIS DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM

RECURSOS VINCULADOS AO FMO;

VIII - RECURSOS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE BENS PERMANENTES VINCULADOS AO

FMO;

IX — OUTROS RECURSOS QUE LHE VIEREM A SER DESTINADOS.

SEÇÃO II

DO CONSELHO GESTOR DO FMO

ART. 52 O FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SERÁ MONITORADO POR UM

CONSELHO GESTOR, OBJETIVANDO SUA ADMINISTRAÇÃO, SEU CONTROLE E SUPERVISÃO, MEDIANTE OS

SEGUINTES OBJETIVOS:

I - ASSEGURAR A EFICIÊNCIA NAS OPERAÇÕES A SEREM PROGRAMADAS E/OU REALIZADAS;

II - SALVAGUARDAR OS RECURSOS CONTRA DESPERDÍCIOS OU PERDAS INDEVIDAS,

ECONOMICIDADE;

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III - REDUZIR PASSIVOS E CUSTOS, CUMPRINDO EFETIVAMENTE OS SEUS PROPÓSITOS;

IV - ASSEGURAR A PRECISÃO E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES E PUBLICIDADES; E

V - ATINGIR O CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS PREVISTOS PELAS DIRETRIZES

BÁSICAS.

ART. 612 O CONSELHO GESTOR SERÁ COMPOSTO DE FORMA PARITÁRIA POR REPRESENTANTES

DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE LIGADOS OBRAS

PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, TENDO COMO GARANTIA O PRINCÍPIO

DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE SEUS REPRESENTANTES.

§ 12 O CONSELHO GESTOR SERÁ COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS COM RESPECTIVOS

SUPLENTES INDICADOS PELAS ENTIDADES CORRELATAS ENTRE SEUS MEMBROS, DA SEGUINTE FORMA:

I — O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DOS

SERVIÇOS PÚBLICOS,

II — 03 (TRÊS) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS, QUE SERÃO INDICADOS PELO DIRIGENTE

DO RESPECTIVO ÓRGÃO, NO MUNICÍPIO, PODENDO SER DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO; FEDERAL,

ESTADUAL OU MUNICIPAL; E

111 — 03 (TRÊS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL EM GERAL.

§ 22 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FMO SERÁ ESCOLHIDO PELA VOTAÇÃO DA

MAIORIA DOS PRESENTES;

§ 32 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FMO EXERCERÁ O VOTO DE QUALIDADE.

§ 42 AS FUNÇÕES DE TESOUREIRO E CONTADOR DO FMO SERÃO EXERCIDAS POR

SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESIGNADOS PARA TAL FIM PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

§ 52 COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR JUNTAMENTE COM O TESOUREIRO

DO FUNDO TODAS AS ASSINATURAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CORRELATAS AO FMO.

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SEÇÃO III

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMA

ART. 82 AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMO SERÃO DESTINADAS A AÇÕES

VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE OBRAS PÚBLICAS, URBANISMOS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE

CONTEMPLEM:

I - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, REFORMA, LOCAÇÃO SOCIAL VINCULADA A

PROJETOS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS;

II - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS URBANOS, RURAIS E COMUNITÁRIOS,

COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL ADVINDOS DOS SERVIÇOS DE OBRAS

PÚBLICAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS;

III - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE

EQUIPAMENTOS CORRELATOS;

IV - AÇÕES DE REDUÇÃO DE RISCO;

V - ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, ENTRE OUTROS ESTUDOS E

LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DESTES PROJETOS;

VI - OUTROS PROGRAMAS E INTERVENÇÕES NA FORMA APROVADA PELO CONSELHO GESTOR

DO FMO.

ART. 92 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL E/OU SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DOS SALDOS DOTACIONAIS DA

SECRETARIA, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DO FMO, ORA CRIADO, QUE DEVERÁ CONSTAR NO ROL DA

PRÓXIMA LDO E LOA.

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FMA

ART. 10. AO CONSELHO GESTOR DO FMO COMPETE:

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URUOCA UXTZT GABINETE DO PREFEITO

I - MONITORAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO

E SERVIÇO PÚBLICOS COM BASE NAS DEFINIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES;

II - SUPERVISIONAR A GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DO FMO;

III - DIRIMIR DÚVIDAS QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES, APLICÁVEIS

AO FMO, NAS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA;

IV - APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO; E

V - AVALIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMO.

CAPITULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

ART. 11. ESTA LEI SERÁ IMPLEMENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS

NACIONAIS DE OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS E SERÁ REGULAMENTADA POR

DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 12. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

URUOCA, CEARÁ, EM 06 DE MARÇO DE 2018; EDIFICIO CHICO EUDES E 60 ANOS DE

EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.