Ementa

PELO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A ESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, PARA APRECIAÇÃO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS).

Justificativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, ESPECIALMENTE ESTABELECIDAS NOS INCISOS II E V, ART. 82, DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE URUOCA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE URUOCA DECRETOU E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, ESTADO DO

CEARÁ, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

DE 2018, NO VALOR TOTAL DE R$ 100,00 (CEM REAIS), DA ATIVIDADE ABAIXO ELENCADA:

I)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 PODER EXECUTIVO FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0008 ATIVIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA 2.076: MANUT.SEC.DES.SOCIAL, TRAB.EMP.E RENDA FONTE: 001 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO VALOR ORÇADO 3.190.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50,00

TOTAL R$ 50,00

II)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 13 01 PODER EXECUTIVO FUNÇÃO: 13 CULTURA SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0008 ATIVIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA 2.077: MANUT.SEC.CULT.TUR.ESP.JUV.E DESPORTO FONTE: 001 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO VALOR ORÇADO 3.190.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50,00

TOTAL R$ 50,00

PÁGINA 1 DE 2 GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA RUA JOÃO RODRIGUES, N-2 173, CENTRO, URUOCA-CE • CEP: 62460-000 TELEFONE (88) 36481078 • WWW.URUOCA.CE.GOV.BR

ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA GABINETE DO PREFEITO

ART. 2° SÃO RECURSOS DESTINADOS Á ABERTURA DESTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA

FORMA DO ART. 43, § 1°, 111 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, OS

PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO DISCRIMINADAS:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1005 F.M.A.S.0 FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0008 ATIVIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA 2.044: MANUT.SEC.DES.SOCIAL, TRAB.EMP.E RENDA FONTE: 001 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO VALOR ORÇADO MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DIST. 3.3.90.32,00 GRATUITA R$ 100,00

TOTAL R$ 100,00

ART. 3° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 02 DE JANEIRO DE 2018.

URUOCA, CEARÁ, EM 27 DE MARÇO DE 2018; EDIFÍCIO CHICO EUDES E 61 ANOS DE

EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.