INDICA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO VISANDO A POSSIBILIDADE DE INSERIR NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS A PARTIR DO 9º ANO A MATÉRIA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL.
Autor: Antonio Gean Pires Camilo
Fase: Unica Votação
Situação: Aprovado
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